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LEI Nº 17.217 23/10/2019 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860, de 29 de junho de 2004, e nº 16.541, de 8 de setembro de 2016, fixando novos alinhamentos, nas Subprefeituras de Casa Verde/Cachoeirinha e Mooca; altera dispositivos das Leis nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, nº 15.360, de 14 de março de 2011, nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, e nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
| Publicação: |
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DOC 24/10/2019 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 513/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Revogação: |
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Revoga parcialmente o inciso I do art. 1º da Lei nº 13.860/2004.; (ver documento)
Revoga o inciso II do par. 6º do art. 107 da Lei nº 16.402/2016.; (ver documento)
Revoga parcialmente o inciso XXVIII do art. 1º da Lei nº 16.541/2016. (ver documento)
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| Notas: |
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- Não consta no texto desta Lei a alteração da Lei nº 16.359/2016 citada na ementa.
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.860/2004 - Revoga parcialmente o plano de melhoramento viário aprovado pela Lei nº 8.895, de 19 de abril de 1979, e aprova novos alinhamentos no Bairro do Limão, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha.; (ver documento)
Lei nº 16.541/2016 - Aprova plano de melhoramentos viários para o subsetor Arco Tietê da Macroárea de Estruturação Metropolitana.; (ver documento)
Lei nº 13.402/2002 - Altera a legislaçao relativa ao imposto sobre transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao - ITBI-IV, e da outras providencias.; (ver documento)
Lei nº 15.360/2011 - Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.; (ver documento)
Lei nº 16.359/2016 - Cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e extremo Sul da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 16.050/2014 - Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2172188-33.2021.8.26.0000 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado em 28/03/2022, por votação unânime, julgou procedente a ação proposta pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9º desta Lei, na parte que deu nova redação ao inciso II do artigo 340 da Lei nº 16.050/2014, do Município de São Paulo (Plano Diretor Estratégico). Face a tal acórdão foram opostos Embargos de Declaração por parte da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e do Sr. Prefeito, sem alteração do resultado, sendo que os acórdãos respectivos foram publicados no dia 11/07/2022. Tal decisão não transitou em julgado. DOC 05/08/2022 p. 102 c. 4.
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| Indexação: |
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Ponte Júlio de Mesquita Neto - Melhoramento público - Limão (Bairro) - Subsetor Arco Tietê - Ulisses Cruz (Rua) - Apoio Urbano Sul - Alinhamento de logradouro - Abertura de logradouro - Alargamento de logradouro - Salim Farah Maluf (Avenida) - Sérgio Tomás (Rua) - Airton Pretini (Avenida) - Francisco Bueno (Rua) - Isenção - ITBI IV / art.5º / - IPTU / art. 6º / - Habitação popular - Habitação de interesse social - Baixa renda - Impostos - Fundo Municipal de Habitação - FUNAPS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse social - Fundo Paulista de Habitação de InteresseSocial - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social - Programa Minha Casa Minha Vida - União Federal - Programa Crédito Solidário - Programa de Arrendamento Residencial - Secretaria Estadual de Habitação - CDHU - Anistia / art. 7º a art. 8º / - Remissão de débitos - Plano Diretor Estratégico - Recursos financeiros - Construção - Financiamento habitacional - Aquisição - Terreno - Zona especial de interesse social - Transporte coletivo - Fundo de Desenvolvimento Urbano - Melhoramento viário - Reservatório de contenção |